EXERCÍCIO PENAL III - ART. 129 A 137 do CP

DIREITO PENAL III

EXERCÍCIOS – ART. 129 A 137 do CP

Julgue os itens a seguir.

1.O tipo penal d art. 130 do Código Penal, incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea.
2.Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP.
3.O crime de perigo de contágio venéreo só pode ser cometido a título de dolo, pois a lei não prevê a forma culposa.
4.O tipo do art. 130 do CP equipara o dolo à culpa, ma medida em eu a descrição típica menciona a expressão de que sabe (dolo) e a expressão deve saber (culpa).
5.Consuma-se o delito com a exposição da vítima ao perigo de contágio venéreo, pela prática de relações sexuais ou atos libidinosos, independente da efetiva contaminação.
6.Se houver por parte do agente a intenção de transmitir a moléstia, ocorrerá o dolo direto de dano, previsto como hipótese mais grave no § 1º do art. 130.

Acerca do crime previsto no art. 131 do Código Penal, julgue os itens a seguir.

1.O tipo do art. 131 pune a conduta de praticar ato capaz de produzir contágio de moléstia grave, com o fim de transmitir tal moléstia
2.O conceito de moléstia grave deve ser dado pela medicina, sendo imprescindível perícia médica para determinar a sua contagiosidade e o perigo concreto a que foi exposta a vítima.
3.Distingue-se do contágio venéreo em razão da possibilidade de qualquer ato para a transmissão de moléstia grave, enquanto que no crime do art. 130 exige-se a pratica de relação sexual ou ato libidinoso.
4.Não há necessidade de que o agente demonstre intenção direta de transmitir a moléstia grave, bastando, bastando que o agente assuma o risco.


Quanto ao crime tipificado no art. 132 do Código Penal, julgue os itens a seguir.

1.Trata-se de crime subsidiário, imputado somente se não ocorrer lesão.
2.Incrimina qualquer conduta capaz de expor alguém a perigo, podendo tal conduta ser comissiva ou omissiva.

3.Configura o crime quando o agente desfecha tiros em direção à vítima, sem intenção de acertá-la, inexistindo lesão.
4.Consuma-se com a prática do ato e a ocorrência do perigo abstrato, sendo desnecessária a prova do perigo efetivo.
5.Aumenta-se a pena se a exposição a perigo decorre de transporte irregular de pessoas, em qualquer circunstância.

Quanto ao crime de abandono de incapaz, julgue os itens a seguir.

1.Tem como objetividade jurídica a proteção e a segurança da pessoa humana, especificamente daquelas pessoas que estão que apresentam limitações quanto à auto-proteção.
2.Trata-se de crime bi-próprio, em que o agente ativo deve ter o dever de zelar pela segurança do agente passivo, e este deve estar sob a tutela daquele.
3.O verbo abandonar expressa o significado de deixar à própria sorte, largar, desamparar.
4.O crime de abandono de incapazes apresenta forma qualificada pelo resultado, quando resulta lesão corporal grave ou morte da vítima.
5.A relação de parentesco entre o agente ativo e passivo não altera a aplicação da pena.


Sobre o crime de exposição ou abandono de recém-nascido, julgue os itens a seguir.

1.Tem como objetividade jurídica a tutela da segurança do recém-nascido.
2.Somente pode ter como sujeito ativo, segundo a doutrina, mãe que concebeu o filho fora do matrimônio e, excepcionalmente, o pai adulterino ou incestuoso.
3.Apresente como elemento normativo a vontade de ocultar desonra própria, termo que deve ser interpretado de acordo com o caso concreto, verificado o grau de intolerância social.
4.Trata-se de crime de perigo concreto.
5.Em caso de morte do recém-nascido decorrente do abandono ou da exposição o agente ativo responde por homicídio culposo, caso seja previsível o resultado.
6.Mãe solteira que, para ocultar a própria desonra, abandona recém nascido em um matagal, numa noite de inverno rigoroso, sendo a criança encontrada no dia seguinte, sem vida, responderá pelo crime do art. 134, qualificado pelo resultado morte.


Sobre o crime previsto no art. 135 do Código Penal, julgue os itens a seguir.

1.O sujeito passivo do crime em referencia pode ser criança abandonada, extraviada, pessoa inválida, ferida, ao desamparo e em grave e iminente perigo.
2.Exclui a tipicidade quando o agente não pode prestar socorro à vítima sem colocar em risco a própria vida.
3.É classificado como crime omissivo puro, visto que a conduta típica é deixar de prestar assistência, que tem como elemento subjetivo o dolo, consistente em na vontade de não prestar assistência.
4.São elementares do crime a possibilidade de prestar assistência ou pedir socorro à autoridade, somada à ausência de risco pessoal.
5.Não se admite tentativa por se tratar de crime omissivo próprio.
6.Medico de deixa de prestar socorre a paciente, embora solicitado, responde por omissão de socorre. Caso a vítima venha a óbito, responderá o médico por homicídio.
7.Se houver a morte da vítima, a pena somente será aumentada se a morte for decorrente da omissão.
8.Se o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado, responderá em face deste, na forma dolosa.

Quanto ao crime do art. 136 do Código Penal, julgue os itens a seguir.

1.Deve a vítima estar sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente ativo.
2.Sujeito ativo só pode ser pessoa legalmente qualificada que tenha o sujeito passivo sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.
3.Trata-se de crime bi-próprio, que requer uma qualidade especial de sujeito ativo e sujeito passivo, devendo existir relação de subordinação entre ambos.
4.A conduta de expor a perigo pode desenvolver-se pro meios omissivos ou comissivos, na forma descrita.
5.Responde por maus tratos os responsáveis por nosocômio que submetem doentes mentais a condições degradantes, trabalhos exaustivos, redução de alimentação, agressões e confinamento em local inadequado.
6.De acordo com o princípio da razoabilidade do direito estatal de punir, os limites do ato de correção dos filhos são elásticos, não podendo qualquer pancada, sem maiores conseqüências, ser considerada maus tratos. Deve-se levar em conta o nível social do acusado e a intensidade da peraltice da vítima.
7.As lesões corporais leves são elementares do crime de maus tratos, sendo a lesão grave e a morte figuras qualificadas pelo resultado, previstas nos §§ 1º e 2º.
8.Para efeitos penais, é irrelevante a idade da vítima do crime de maus tratos.


Quanto ao crime de rixa (art. 137 do CP) julgue os itens a seguir.

1.Rixa é a briga, ou contenda, entre três ou mais pessoas, com vias de fato ou violência física recíproca.
2.Protege a incolumidade física da pessoa e a ordem pública
3.Sujeito ativo é qualquer pessoa, tratando-se de crime plurissubjetivo, que exigível a participação de, no mínimo, três pessoas.
4.Pratica o crime qualquer pessoa que participa de rixa, mesmo que não tenha dado causa à confusão generalizada.
5.Conceitua-se rixa como sendo lutas que surgem inopinadamente envolvendo várias pessoas que, voluntariamente, adentram no palco dos acontecimentos para o que der e vier, figurando como agressoras e agredidas ao mesmo tempo.
6.Na rixa qualificada pela morte ou pela lesão corporal grave, pela simples participação, incorrerá todos os rixosos, independentemente da identificação do autor das lesões graves ou da morte.
7.Caso seja identificado o causador do resultado mais grave, será ele responsabilizado pelos crimes de homicídio ou lesão corporal grave, em concurso com o crime de rixa qualificada.


QUESTÕES OBJETIVAS

1)A ilicitude de lesões corporais resultantes de prática esportiva pode, em tese, ser admitida em virtude da excludente
a.Do exercício regular de direito
b.Do consentimento do ofendido
c.Do estrito cumprimento do dever legal
d.Da legítima defesa
e.Do estado de necessidade
2)Paulo foi agente de agressão violenta e dolosa contra Pedro, que em seguida veio a falecer. Mas esse resultado letal foi decorrente de caso fortuito, em tal caso, poderá ser imputado a Paulo a prática de algum crime? Em caso afirmativo, em qual tipo penal estará incurso? (resposta justificada).

3)Determinado pai, ao receber o boletim escolar de seu filho de 10 anos e constatar seu baixo rendimento, a fim de castigá-lo, agride-o com um cabo de vassoura, abusando do exercício do direito de correção, resultando deste fato lesões corporais leves. Qual crime está caracterizado na hipótese?

4)Assinale a alternativa CORRETA:

a.Não é possível a tentativa no crime de perigo de contágio venéreo.
b.O pai que omite socorro ao filho menor, gravemente enfermo, podendo fazê-lo, pratica o crime de abandono material.
c.Pratica crime de omissão de socorro o bombeiro que deixa de prestar ajuda necessária por existir risco pessoal.
d.A esposa pode ser vítima do crime de maus-tratos pelo marido.

5)Os crimes contra a honra, previstos no Código Penal, terão suas penas aumentadas se cometidos:
a.Contra qualquer pessoa valendo-se do anonimato
b.Contra funcionário público, ainda que fora de suas funções.
c.Contra advogado no curso de procedimento judicial.
d.Contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

6)Constitui qualificadora de natureza gravíssima no delito de lesões corporais:
a.O perigo de vida
b.A deformidade permanente.
c.A aceleração do parto
d.A debilidade permanente de membro.

7)O agente que, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete:
a.Lesões gravíssimas.
b.Omissão de socorro
c.Induzimento ao suicídio
d.Fato penalmente irrelevante
e.Crime de homicídio.